HC 905964 - ACORDAO

HC 905964 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado inadequadamente como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, o processo de origem transitou em julgado (preclusão temporal), não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, e o exame das pretensões demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: Maikon de Oliveira Ferreira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Denunciado: MAYCON DE OLIVEIRA PEREIRA; Denunciado: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA PORTELA JÚNIOR; Denunciado: LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Preclusão Temporal Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

Maikon de Oliveira Ferreira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MAYCON DE OLIVEIRA PEREIRA

Denunciado

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA PORTELA JÚNIOR

Denunciado

LEONARDO DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado inadequadamente como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, o processo de origem transitou em julgado (preclusão temporal), não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, e o exame das pretensões demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal