HC 956123 - DECISAO

HC 956123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de decisões anteriormente proferidas por esta Corte (Rcl 47.384/AP e HC 908.004/AP), havendo identidade de partes e causa de pedir em relação ao pedido já decidido, além de ausência de pedido de provimento urgente na inicial.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA; Órgão Coator: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Reclamação, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente Reclamação Reiteração De Pedido

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

Paciente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo enfrentou a questão da prescrição da pretensão punitiva em favor do paciente
  2. 2 Se há superveniência da prescrição intercorrente na ação originária
  3. 3 Se a impetração constitui reiteração de pedidos já decididos em Reclamação n. 47.384/AP e HC 908.004/AP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de decisões anteriormente proferidas por esta Corte (Rcl 47.384/AP e HC 908.004/AP), havendo identidade de partes e causa de pedir em relação ao pedido já decidido, além de ausência de pedido de provimento urgente na inicial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.