HC 955030 - DECISAO

HC 955030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra da decisão que indeferiu o pedido de liminar e/ou o decreto prisional), inviabilizando o exame do pedido, em conformidade com precedentes do STJ que estabelecem que o writ não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: KAUAN LOHAN DOS SANTOS DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Em Flagrante Súmula N. 691 Do STF

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Parties

KAUAN LOHAN DOS SANTOS DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (decisão que indeferiu liminar/decreto prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra da decisão que indeferiu o pedido de liminar e/ou o decreto prisional), inviabilizando o exame do pedido, em conformidade com precedentes do STJ que estabelecem que o writ não comporta dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.