HC 955748 - DECISAO

HC 955748 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, aplicando-se precedente do tribunal e determinando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR TALARICO; Apelante: AGNALDO NACHI; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extinção Da Punibilidade, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extinção Da Punibilidade Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR TALARICO

Paciente

AGNALDO NACHI

Apelante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra decisões do STJ
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado após decisão do STJ
  3. 3 alegada inclusão de fundamentação em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, aplicando-se precedente do tribunal e determinando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.