HC 919844 - DECISAO

HC 919844 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o processo não está paralisado, a instrução tramita regularmente com acesso ao material probatório e sessões realizadas; não há identidade ou similitude objetiva das circunstâncias entre os acusados que justifique a extensão pela via do art. 580 do CPP; a gravidade concreta dos fatos, a complexidade e as penas em abstrato justificam a manutenção da prisão preventiva do requerente.

Parties
Requerente: CARLOS ROBERTO PATISSI; Paciente: Luiz Fernando das Neves Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Extensão De Efeitos)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Similaridade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Similaridade Fático Processual

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Parties

CARLOS ROBERTO PATISSI

Requerente

Luiz Fernando das Neves Botelho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Extensão De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão benéfica a terceiro com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 Semelhança objetiva entre as circunstâncias dos acusados que justifique extensão de decisão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há constrangimento ilegal demonstrado: o processo não está paralisado, a instrução tramita regularmente com acesso ao material probatório e sessões realizadas; não há identidade ou similitude objetiva das circunstâncias entre os acusados que justifique a extensão pela via do art. 580 do CPP; a gravidade concreta dos fatos, a complexidade e as penas em abstrato justificam a manutenção da prisão preventiva do requerente.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Após, voltem conclusos para análise do agravo regimental (fls. 717-726).