HC 955654 - DECISAO

HC 955654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da CF, processar revisões criminais de seus próprios julgados; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de Justiça e não o habeas corpus nesta Corte; ademais, não houve teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA SOARES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida por ser substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos

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Parties

DIEGO MOREIRA SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e consequente abrandamento do regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da CF, processar revisões criminais de seus próprios julgados; a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de Justiça e não o habeas corpus nesta Corte; ademais, não houve teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida por ser substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.