HC 956133 - DECISAO

HC 956133 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, neste exame sumário, os autos indicam relatórios de fiscalização, laudo pericial e auto de infração que atestam avanço do canteiro de obras em área de preservação permanente, autorizando a conclusão de existência de prova da materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal exige comprovação de nulidade ou atipicidade de plano e as alegações defensivas sobre atipicidade e insignificância demandam aprofundamento probatório e juízo de valor sobre o mérito, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO MARTINI; Tribunal De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Justa Causa, Área De Preservação Permanente (app), Crime Ambiental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Justa Causa +2 more

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Parties

GILBERTO MARTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, neste exame sumário, os autos indicam relatórios de fiscalização, laudo pericial e auto de infração que atestam avanço do canteiro de obras em área de preservação permanente, autorizando a conclusão de existência de prova da materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal exige comprovação de nulidade ou atipicidade de plano e as alegações defensivas sobre atipicidade e insignificância demandam aprofundamento probatório e juízo de valor sobre o mérito, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.