Pet 17484 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, a condenação conta com reconhecimento da vítima em juízo e outras provas, e já transitou em julgado, afastando a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DIEGO CANTAO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Gisele Custódio da Silva Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS DIEGO CANTAO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Gisele Custódio da Silva Vaz

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, a condenação conta com reconhecimento da vítima em juízo e outras provas, e já transitou em julgado, afastando a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se