HC 955840 - DECISAO

HC 955840 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicar-se a Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; além disso, há precedentes e entendimento do STF (Tema 1.068) sobre execução provisória da pena do Tribunal do Júri que amparam a decisão de não conhecer do writ nesta fase.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicar-se a Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; além disso, há precedentes e entendimento do STF (Tema 1.068) sobre execução provisória da pena do Tribunal do Júri que amparam a decisão de não conhecer do writ nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.