HC 954662 - DECISAO

HC 954662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não substitui a revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO MAXIMILIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Origem Transitada Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

REGINALDO MAXIMILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Origem Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência do STJ para substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não substitui a revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.