HC 956661 - DECISAO

HC 956661 - DECISAO

Verifica-se que a condenação transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça é incapaz de conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE JESUS DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência, Indefirimento Liminar
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Parties

RODRIGO DE JESUS DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de esgotamento de recursos ordinários (recurso especial ou revisão criminal) antes de HC no STJ

Ratio Decidendi

Verifica-se que a condenação transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça é incapaz de conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.