HC 954411 - DECISAO

HC 954411 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, havendo ausência de deliberação colegiada e, consequentemente, supressão de instância; exige-se a interposição do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental) para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ROBINSON DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2252713-94.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Majoração De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

ROBINSON DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2252713-94.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação por homicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, havendo ausência de deliberação colegiada e, consequentemente, supressão de instância; exige-se a interposição do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental) para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.