HC 950546 - DECISAO

HC 950546 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora o juízo de primeiro grau tenha apontado indícios de vendas sucessivas que poderiam justificar a custódia, a aplicação do princípio da proporcionalidade, a pequena quantidade apreendida (24 g de cocaína e 10 g de maconha), e o status de primário e de bons antecedentes do paciente tornam suficientes e adequadas medidas previstas no art. 319 do CPP para proteção da ordem pública sem suprir a liberdade do acusado de forma absoluta. A alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada por esta Corte devido à supressão de instância.

Parties
Paciente: BERNARDO FLORES AMARO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Pessoal Supressão De Instância Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

BERNARDO FLORES AMARO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e impossibilidade de exame pela Corte superior por supressão de instância
  2. 2 existência ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante da proporcionalidade e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora o juízo de primeiro grau tenha apontado indícios de vendas sucessivas que poderiam justificar a custódia, a aplicação do princípio da proporcionalidade, a pequena quantidade apreendida (24 g de cocaína e 10 g de maconha), e o status de primário e de bons antecedentes do paciente tornam suficientes e adequadas medidas previstas no art. 319 do CPP para proteção da ordem pública sem suprir a liberdade do acusado de forma absoluta. A alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada por esta Corte devido à supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;...
  • Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.