HC 938117 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir recurso próprio/revisão criminal perante decisão condenatória, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JULIANO DE MOURA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004256-44.2021.8.21.0020)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Crime De Perigo Abstrato, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JULIANO DE MOURA MONTEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004256-44.2021.8.21.0020)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 212 do CPP pela leitura da denúncia à testemunha antes da oitiva
- 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente ou como substituto de revisão criminal
- 3 Manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir recurso próprio/revisão criminal perante decisão condenatória, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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