HC 925348 - DECISAO

HC 925348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e orientado a substituir revisão criminal, não tendo o STJ competência para processar revisão criminal de condenação definitiva que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSE MIGUEL CARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Abordagem Pessoal/busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MIGUEL CARRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de desconstituição de condenação definitiva por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e orientado a substituir revisão criminal, não tendo o STJ competência para processar revisão criminal de condenação definitiva que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se