RHC 206609 - DECISAO

RHC 206609 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação idônea e contemporânea demonstrando gravidade concreta, indícios de participação em associação para o tráfico, periculosidade e necessidade de desarticulação da atividade criminosa, restou preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, a substituição por medidas cautelares é inviável e a prisão preventiva deve ser mantida, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ROSÂNGELA SANTOS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

ROSÂNGELA SANTOS GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretar prisão preventiva (Lei n.13.964/2019 e jurisprudência)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação idônea e contemporânea demonstrando gravidade concreta, indícios de participação em associação para o tráfico, periculosidade e necessidade de desarticulação da atividade criminosa, restou preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, a substituição por medidas cautelares é inviável e a prisão preventiva deve ser mantida, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.