HC 926119 - ACORDAO

HC 926119 - ACORDAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva de mulher mãe de criança menor de 2 anos, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de droga apreendida (73g de maconha e 8g de cocaína), da inexistência de indícios de participação em organização criminosa ou de uso do domicílio para tráfico, e em conformidade com os arts. 317, 318 e 318-A do CPP e com o entendimento do STF no HC 143.641, concedeu-se de ofício o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Paciente: EDUARDA RELUSI ALVES; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; voto pela manutenção da decisão que concedeu habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direitos Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Direitos Da Criança

Case Brief

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Parties

EDUARDA RELUSI ALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva de mulher mãe de criança menor de 2 anos, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de droga apreendida (73g de maconha e 8g de cocaína), da inexistência de indícios de participação em organização criminosa ou de uso do domicílio para tráfico, e em conformidade com os arts. 317, 318 e 318-A do CPP e com o entendimento do STF no HC 143.641, concedeu-se de ofício o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; voto pela manutenção da decisão que concedeu habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual.
  • Conceder, de ofício, o habeas corpus para substituir a prisão preventiva de EDUARDA RELUSI ALVES pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, inc. V, e 318-A do Código de Processo Penal, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeira instância.