HC 755474 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, e porque é vedado reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
- 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, e porque é vedado reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus.
Court Disposition
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus na modalidade de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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