HC 955838 - DECISAO

HC 955838 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (roubo com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e disparo que feriu vítima), elementos apreendidos e antecedentes de um dos conduzidos; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi debatido na instância de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO ALEXANDRE FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Roubo

Case Brief

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Parties

JOAO ALEXANDRE FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (roubo com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e disparo que feriu vítima), elementos apreendidos e antecedentes de um dos conduzidos; ademais, pedido de prisão domiciliar não foi debatido na instância de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.