HC 884523 - DECISAO

HC 884523 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, fundamentou a pronúncia em indícios suficientes e em provas judicializadas (depoimentos, perícias, exame de corpo de delito), e o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório, de modo que não há ilegal constrangimento a ser afastado.

Parties
Paciente: JULIANNO APARECIDO DE OLIVEIRA; Corréu: Luiz Henrique Martins da Silva; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Insuficiência De Provas Da Autoria, Reexame De Provas, Desclassificação, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Contraditória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Insuficiência De Provas Da Autoria Reexame De Provas Desclassificação Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JULIANNO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Luiz Henrique Martins da Silva

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação contraditória
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, fundamentou a pronúncia em indícios suficientes e em provas judicializadas (depoimentos, perícias, exame de corpo de delito), e o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório, de modo que não há ilegal constrangimento a ser afastado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.