HC 919633 - ACORDAO

HC 919633 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior; a decisão que revogou as medidas cautelares fundamentou-se na insuficiência de elementos concretos a demonstrar periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração (o paciente é primário, de bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência), bem como na prolongada duração das cautelares, de modo que não se demonstrou a indispensabilidade do decreto prisional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que concedeu habeas corpus por seus fundamentos
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Excesso De Prazo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva e das medidas cautelares
  3. 3 gravidade abstrata do delito versus circunstâncias concretas do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior; a decisão que revogou as medidas cautelares fundamentou-se na insuficiência de elementos concretos a demonstrar periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração (o paciente é primário, de bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência), bem como na prolongada duração das cautelares, de modo que não se demonstrou a indispensabilidade do decreto prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que concedeu habeas corpus por seus fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e revogou as medidas cautelares, sem prejuízo de nova decretação caso demonstrada a necessidade.