HC 930872 - ACORDAO

HC 930872 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; a prisão preventiva foi idôneamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva com base em elementos concretos; a matéria exige reanálise do acervo fático-probatório pela instância originária, de modo que aplica-se a Súmula 691/STF e impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Reanálise Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Reanálise Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus, justificando a superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; a prisão preventiva foi idôneamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva com base em elementos concretos; a matéria exige reanálise do acervo fático-probatório pela instância originária, de modo que aplica-se a Súmula 691/STF e impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.