HC 907488 - ACORDAO

HC 907488 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já decidido (HC 857.145/SP), sem apresentação de elementos novos ou demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: João Vitor Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

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Parties

João Vitor Gomes da Silva

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus configura reiteração de pedido já apreciado anteriormente
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já decidido (HC 857.145/SP), sem apresentação de elementos novos ou demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).