HC 940211 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo regimental quanto à tempestividade, mas negou-se provimento porque o habeas corpus impugnava a mesma condenação e formulação de pedido já analisados anteriormente nesta Corte, configurando reiteração, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Insignificância, Flagrante Ilegalidade, Reanálise Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido
- 2 inadmissibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus
- 3 aplicação do art. 210 do RISTJ quanto à reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo regimental quanto à tempestividade, mas negou-se provimento porque o habeas corpus impugnava a mesma condenação e formulação de pedido já analisados anteriormente nesta Corte, configurando reiteração, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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