HC 799323 - ACORDAO

HC 799323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado em 29/07/2022, sendo inadmissível sua apreciação nesta via; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a alegada nulidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; e a entrada policial restou justificada pelo consentimento da adolescente e por fundadas razões investigativas.

Parties
Paciente/agravante: ARIVANIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu-se da ordem de habeas corpus impetrada como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Consentimento De Menor, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão +4 more

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Parties

ARIVANIO GOMES DA SILVA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade do ingresso policial no domicílio e validade do consentimento prestado por adolescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado em 29/07/2022, sendo inadmissível sua apreciação nesta via; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a alegada nulidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; e a entrada policial restou justificada pelo consentimento da adolescente e por fundadas razões investigativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu-se da ordem de habeas corpus impetrada como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus impetrada como substitutivo de revisão criminal