HC 938039 - ACORDAO

HC 938039 - ACORDAO

Conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, sendo que nos autos não se constatou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva não é, por si só, incompatível com o regime semiaberto, desde que a custódia preventiva seja compatibilizada e proporcional ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: KELVIN SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Roubo Majorado
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

KELVIN SOUZA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, sendo que nos autos não se constatou flagrante constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva não é, por si só, incompatível com o regime semiaberto, desde que a custódia preventiva seja compatibilizada e proporcional ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar, caso ainda não ocorrido, a compatibilização da prisão preventiva do paciente ao regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória.