HC 900405 - ACORDAO

HC 900405 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos — especialmente a fuga do distrito da culpa e a gravidade concreta do homicídio — não havendo flagrante ilegalidade, e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: NINO CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida; habeas corpus não conhecido/ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Art. 312 Do CPP Art. 366 Do CPP Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

NINO CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos — especialmente a fuga do distrito da culpa e a gravidade concreta do homicídio — não havendo flagrante ilegalidade, e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida; habeas corpus não conhecido/ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.