HC 934271 - ACORDAO

HC 934271 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é cabível para reexaminar matéria que deva ser discutida em recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base na periculosidade do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 387, §1º do CPP; e, embora não haja incompatibilidade absoluta entre prisão preventiva e regime semiaberto, determinou-se que a instância de origem verifique a compatibilização do cumprimento da preventiva com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: Ruan Carlos Fideleski; Co Réu: Alexsandro dos Santos Fideleski; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus substitutivo não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para verificação da compatibilização do cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto

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Parties

Ruan Carlos Fideleski

Paciente

Alexsandro dos Santos Fideleski

Co Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (flagrante ilegalidade)
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é cabível para reexaminar matéria que deva ser discutida em recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade nos atos impugnados; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base na periculosidade do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 387, §1º do CPP; e, embora não haja incompatibilidade absoluta entre prisão preventiva e regime semiaberto, determinou-se que a instância de origem verifique a compatibilização do cumprimento da preventiva com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus substitutivo não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para verificação da compatibilização do cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.