HC 937897 - ACORDAO

HC 937897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício; as matérias de insuficiência probatória e reexame da dosimetria demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Audiência De Custódia, Câmeras Corporais, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Audiência De Custódia +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a deferir a ordem de ofício
  3. 3 valoração das irregularidades da fase inquisitorial e sua repercussão na condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício; as matérias de insuficiência probatória e reexame da dosimetria demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus; e a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.