RHC 201356 - DECISAO

RHC 201356 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por insuficiente instrução do feito: a ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva, peça essencial, impede o exame das alegações de ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE ARRIEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Do Feito, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Do Feito Prova Pré Constituída

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Parties

LUIS FELIPE ARRIEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do feito que impede o exame do writ
  3. 3 verificação da presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por insuficiente instrução do feito: a ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva, peça essencial, impede o exame das alegações de ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.