HC 956627 - DECISAO

HC 956627 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem reúne elementos concretos (ficha criminal extensa, reincidência específica, maus antecedentes) que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RUBENS TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Art. 155 CP, Art. 14, II CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Art. 155 CP Art. 14, II CP

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Parties

RUBENS TEODORO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem reúne elementos concretos (ficha criminal extensa, reincidência específica, maus antecedentes) que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.