HC 804572 - ACORDAO

HC 804572 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e observou proporcionalidade e razoabilidade; a busca pessoal e veicular foi legal em razão do monitoramento e da dispensação de drogas e balança pelos policiais; e há elementos concretos suficientes para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal 0034046-62.2021.8.16.0000); Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALEX HENRIQUE PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal 0034046-62.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e observou proporcionalidade e razoabilidade; a busca pessoal e veicular foi legal em razão do monitoramento e da dispensação de drogas e balança pelos policiais; e há elementos concretos suficientes para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.