HC 953722 - DECISAO

HC 953722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem, não sendo cabível ao STJ proceder à revisão de mérito fora das hipóteses de competência originária para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por se tratar de decisão de origem transitada em julgado e fora da competência desta Corte para revisão de mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL APARECIDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do artigo 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a decisão de origem está transitada em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do artigo 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem, não sendo cabível ao STJ proceder à revisão de mérito fora das hipóteses de competência originária para revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por se tratar de decisão de origem transitada em julgado e fora da competência desta Corte para revisão de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.