HC 938456 - DECISAO

HC 938456 - DECISAO

Não sendo descrita a qualificadora do motivo fútil na peça inaugural nem tendo havido aditamento pelo Ministério Público, a sua inclusão na sentença de pronúncia violou o princípio da correlação; assim, embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, a ilegalidade verificável autorizou o Tribunal a, de ofício, excluir a qualificadora da decisão de pronúncia.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MAGNO DA SILVA ARARIBA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora do motivo fútil.
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Tribunal Do Júri
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MAGNO DA SILVA ARARIBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia sem constar na denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da emendatio libelli (art. 383 do CPP) vs. necessidade de aditamento da denúncia (art. 384 do CPP)
  3. 3 Limites do uso do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Não sendo descrita a qualificadora do motivo fútil na peça inaugural nem tendo havido aditamento pelo Ministério Público, a sua inclusão na sentença de pronúncia violou o princípio da correlação; assim, embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, a ilegalidade verificável autorizou o Tribunal a, de ofício, excluir a qualificadora da decisão de pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora do motivo fútil.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora do motivo fútil