HC 903195 - ACORDAO

HC 903195 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois a busca domiciliar foi franqueada pelo próprio paciente e não há elementos de flagrante constrangimento ilegal; ademais, a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório, não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: Adelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
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Parties

Adelar

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar
  3. 3 quebra de sigilo de dados telefônicos e sua autorização

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois a busca domiciliar foi franqueada pelo próprio paciente e não há elementos de flagrante constrangimento ilegal; ademais, a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório, não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal