HC 955496 - DECISAO

HC 955496 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi verificado; o relator entendeu que a medida liminar confundiria-se com o mérito e que a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, prisão recente pelo mesmo crime e das quantidades e fracionamento das drogas apreendidas, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: VITOR JORGE LOPES; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR JORGE LOPES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar em face da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi verificado; o relator entendeu que a medida liminar confundiria-se com o mérito e que a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, prisão recente pelo mesmo crime e das quantidades e fracionamento das drogas apreendidas, de modo que medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.