HC 926874 - DECISAO

HC 926874 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém indícios suficientes de participação da paciente em associação para o tráfico e de prática de tráfico de drogas, justificando a necessidade da cautelar para garantia da ordem pública; a duração da prisão domiciliar (cerca de 8 meses) não é excessiva diante da complexidade, do número de investigados e do andamento das investigações; e as alterações das condições da prisão domiciliar devem ser apreciadas pelo juízo de origem, não cabendo ao STJ conhecimento para rever tais questões sem esgotamento da instância inferior.

Parties
Paciente: CLECIANA DA SILVA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
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Parties

CLECIANA DA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Ministério Publico Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de modificação das condições de cumprimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém indícios suficientes de participação da paciente em associação para o tráfico e de prática de tráfico de drogas, justificando a necessidade da cautelar para garantia da ordem pública; a duração da prisão domiciliar (cerca de 8 meses) não é excessiva diante da complexidade, do número de investigados e do andamento das investigações; e as alterações das condições da prisão domiciliar devem ser apreciadas pelo juízo de origem, não cabendo ao STJ conhecimento para rever tais questões sem esgotamento da instância inferior.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se