HC 955052 - DECISAO

HC 955052 - DECISAO

Uma vez que o acórdão impugnado transitou em julgado e não se trata de revisão criminal ou ação rescisória de competência originária do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR RUBENS SOUZA CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR RUBENS SOUZA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea
  3. 3 competência do STJ para rever decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Uma vez que o acórdão impugnado transitou em julgado e não se trata de revisão criminal ou ação rescisória de competência originária do STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal