HC 932202 - DECISAO

HC 932202 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o mandado de prisão preventiva do paciente não chegou a ser cumprido e o paciente encontra‑se foragido; assim, não se configurou excesso de prazo na prisão cautelar nos termos do art. 648, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, cabendo, por conseguinte, a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MANUEL SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Foragido, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sucedâneo De Recurso Ordinário
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Parties

ALEXANDRE MANUEL SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Efeito da condição de foragido sobre a configuração de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o mandado de prisão preventiva do paciente não chegou a ser cumprido e o paciente encontra‑se foragido; assim, não se configurou excesso de prazo na prisão cautelar nos termos do art. 648, II, do CPP e da jurisprudência do STJ, cabendo, por conseguinte, a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.