HC 948917 - DECISAO

HC 948917 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração busca reexaminar decisão que transitou em julgado em maio de 2016, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; há preclusão temporal e necessidade de preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize o uso do writ.

Parties
Impetrante: VANDERLEI CORTEANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI CORTEANA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração busca reexaminar decisão que transitou em julgado em maio de 2016, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; há preclusão temporal e necessidade de preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize o uso do writ.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço da impetração