HC 454426 - DECISAO

HC 454426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar provimento de ofício, tendo sido reconhecida a licitude da prova porquanto a quebra de sigilo bancário foi judicialmente decretada e o compartilhamento dos dados foi autorizado.

Parties
Paciente: VALTER GOUVEIA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0018297-05.2010.4.03.6105); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Direito Penal Tributário Habeas Corpus Ilicitude De Provas Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Prescrição Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

VALTER GOUVEIA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0018297-05.2010.4.03.6105)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade/licitidade da quebra de sigilo bancário e do compartilhamento de dados
  3. 3 regime de prescrição aplicável aos crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar provimento de ofício, tendo sido reconhecida a licitude da prova porquanto a quebra de sigilo bancário foi judicialmente decretada e o compartilhamento dos dados foi autorizado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus