HC 956774 - DECISAO

HC 956774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do auto de constatação de dano), inexistindo prova pré-constituída capaz de permitir a aferição do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO LUCIANO; Paciente: CARLOS EDUARDO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

LUIZ GUSTAVO LUCIANO

Paciente

CARLOS EDUARDO LUCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do auto de constatação de dano), inexistindo prova pré-constituída capaz de permitir a aferição do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.