HC 956131 - DECISAO

HC 956131 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCIELLE FURTADO BELMIRO; Paciente: RUTHY CRISTINY LAGES FERREIRA; Paciente: PAULO HENRICH DELGADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE FURTADO BELMIRO

Paciente

RUTHY CRISTINY LAGES FERREIRA

Paciente

PAULO HENRICH DELGADO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal