HC 955457 - DECISAO

HC 955457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não se presta a substituir o recurso apropriado ou à revisão de matéria fático-probatória de sentença transitada em julgado; eventuais provas novas devem ser apreciadas pelo juízo de origem por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Fixação De Regime, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Fixação De Regime Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não se presta a substituir o recurso apropriado ou à revisão de matéria fático-probatória de sentença transitada em julgado; eventuais provas novas devem ser apreciadas pelo juízo de origem por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.