RHC 199024 - DECISAO

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O recurso ordinário foi negado porque o Tribunal de origem não conheceu do writ por supressão de instância em razão do julgamento da apelação, a análise da alegada nulidade exigiria reexame probatório e dilação de instrução — vedada na via eleita — e porque a sentença demonstrou que a condenação se baseou em elementos autônomos (depoimentos, mensagens, notas fiscais, auditoria dos Correios) enquanto os dados de quebra de sigilo bancário não foram utilizados contra o recorrente.

Parties
Recorrente: Luis Henrique Barcellos Martins de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Bancário, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Peculato
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Bancário Supressão De Instância Dilação Probatória Peculato

Case Brief

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Parties

Luis Henrique Barcellos Martins de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de negativa de acesso a dados de quebra de sigilo bancário
  2. 2 competência e supressão de instância após julgamento de apelação
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório e dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o Tribunal de origem não conheceu do writ por supressão de instância em razão do julgamento da apelação, a análise da alegada nulidade exigiria reexame probatório e dilação de instrução — vedada na via eleita — e porque a sentença demonstrou que a condenação se baseou em elementos autônomos (depoimentos, mensagens, notas fiscais, auditoria dos Correios) enquanto os dados de quebra de sigilo bancário não foram utilizados contra o recorrente.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.