HC 816631 - DECISAO

HC 816631 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente na ação penal, a impetração que ataca a pronúncia ficou prejudicada, porquanto a matéria deverá ser apreciada em sede de apelação, cuja cognição é mais ampla e exauriente; assim, o writ é prejudicado.

Parties
Paciente: JARDEL PORFIRIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Pronúncia, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Apelação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Pronúncia Sentença Condenatória Perda Do Objeto Apelação

Case Brief

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Parties

JARDEL PORFIRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia fundada exclusivamente em elementos coletados na fase extrajudicial configura nulidade passível de habeas corpus
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a impetração que ataca a pronúncia
  3. 3 Qual é o foro adequado para apreciação da matéria (habeas corpus ou apelação)

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente na ação penal, a impetração que ataca a pronúncia ficou prejudicada, porquanto a matéria deverá ser apreciada em sede de apelação, cuja cognição é mais ampla e exauriente; assim, o writ é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ.

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.