HC 956029 - DECISAO

HC 956029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa e pendente de análise, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; a matéria deve ser apreciada pela via recursal apropriada, sendo assim prematuro e inadequado o exame do pedido neste writ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID VITAL BALDINI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto Na Origem Pendente De Análise
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida em razão de interposição concomitante de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Exclusão De Prova, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Exclusão De Prova Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

DAVID VITAL BALDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto Na Origem Pendente De Análise

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas no flagrante
  2. 2 conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (recurso especial)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa e pendente de análise, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; a matéria deve ser apreciada pela via recursal apropriada, sendo assim prematuro e inadequado o exame do pedido neste writ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida em razão de interposição concomitante de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.