HC 938241 - DECISAO

HC 938241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento da majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que se apoiou em fundamentação concreta e idônea; a via do habeas não admite tal revolvimento fático-probatório, justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANDRADE FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

WELLINGTON ANDRADE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 em razão de envolvimento de adolescente no tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Prescindibilidade de certidão cartorária para negativação de antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento da majorante do art. 40, VI da Lei de Drogas demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que se apoiou em fundamentação concreta e idônea; a via do habeas não admite tal revolvimento fático-probatório, justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus