HC 956373 - DECISAO

HC 956373 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva. O Tribunal de origem fundamentou a custódia cautelar com base em elementos concretos (prova da existência do crime, laudo pericial e quantidade significativa de drogas) e nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há elementos que autorizem o manejo do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: GILBERTO RAFAEL DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (julgamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva. O Tribunal de origem fundamentou a custódia cautelar com base em elementos concretos (prova da existência do crime, laudo pericial e quantidade significativa de drogas) e nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há elementos que autorizem o manejo do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.