HC 956152 - DECISAO

HC 956152 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria referente ao indeferimento liminar não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (anotações criminais, prática anterior de feminicídio e condição de foragido) e não há demonstração de ilegalidade flagrante quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Parties
Paciente: JOSE VALDECIR DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Feminicídio, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Feminicídio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE VALDECIR DOS SANTOS CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 ilegalidade/regularidade da prisão preventiva
  3. 3 análise da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria referente ao indeferimento liminar não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (anotações criminais, prática anterior de feminicídio e condição de foragido) e não há demonstração de ilegalidade flagrante quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.